O fundamento jurídico do COMCITI.
A atuação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação está fundamentada na legislação municipal que institui a política pública de CT&I e estabelece os mecanismos de governança e articulação institucional do município de Toledo.
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Toledo, estabelecendo mecanismos de incentivo ao ecossistema de inovação, empreendedorismo inovador, desenvolvimento tecnológico e governança municipal de CT&I, incluindo a atuação do COMCITI.
Tipo
Lei Municipal
Número
3.051/2025
Categoria
Ciência, Tecnologia e Inovação