Legislação Institucional
A base legal e estratégica do COMCITI.
A atuação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação integra a estrutura de governança da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Toledo, instituída pela Lei Municipal nº 3.051/2025 e orientada pela PMCTI 2026–2036.
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Política Municipal de CT&I
Lei Municipal nº 3.051/2025 e PMCTI 2026–2036
A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Toledo é instituída pela Lei Municipal nº 3.051/2025 e orientada estrategicamente pela PMCTI 2026–2036, que estabelece a visão, os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento de CT&I no Município.